O Plano de Integridade da Unifesp e as instâncias responsáveis pelos trâmites de suas atividades possuem um arcabouço legal descrito tanto no plano quanto externo a ele que regem suas atividades e traçam suas diretrizes de trabalho. Nosso principal rol de Leis e Documentos Normativos utilizadas encontra-se abaixo:

Manual de Conduta do Agente Público

Valores do Serviço Público Federal

Portaria nº 1.089/2018 - Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

Portaria nº 57/2019 - Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

Lei nº 12.846/ 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Decreto nº 9.901/2019 - Altera o Decreto nº 9.203 que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

Decreto nº 10.756/2021 - Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 9.203/2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados

Lei nº 13.303/2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Primeira Lei na qual consta a necessidade de entes públicos terem código de conduta e integridade).

Atividade de Formação!

O Comitê de Integridade divulga a todos a sua agenda de capacitações para o ano de 2022, a II Capacitação Continuada em Integridade Pública.

Mês de Realização Link para Inscrição Link para Vídeo Tema Setor(es) Responsável(is)
Maio Clique Aqui Clique Aqui Proteção ao Denunciante Ouvidoria
Junho  Clique Aqui Clique Aqui  Assédio Moral e Sexual: Características, Consequencias e Possibilidades de Intervenção  Unidade de Gestão da Integridade
Julho        
Agosto        
Setembro        
Outubro        

 

Apresentações e Eventos realizados pelo Comitê de Integridade

Clique Aqui e acesse as informações e vídeos da I Capacitação Continuada em Integridade Pública

No dia 09/07/2020 o comitê realizou o I Webinário sobre a Integridade Pública na Unifesp e a implantação da cultura de integridade também abordando a Lei Geral de Proteção de Dados e a presença de todos os setores responsáveis. Link para o vídeo!

A controladoria Geral da União lançou em evento com a presença de todas as UGI's - Unidades Gestoras da Integridade a nova campanha do órgão para integridade pública. A instituição esteve nesta representada pela Pró-Reitoria de Administração. 

Link para a nova página da CGU!

Plano de Integridade.

E-prevencao.jpeg

A Universidade Federal de São Paulo compartilha com toda a comunidade o diagnóstico sobre o sistema do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção, do qual participa.

Clique Aqui para acessar o diagnóstico de nosso órgão.

O Comitê de Integridade, instância formada pelos setores que se apresentam como corresponsáveis pelo cumprimento das normas de integridade pública de acordo com a Controladoria Geral da União. Estas unidades se reúnem periodicamente e apresentam seus relatórios de atividade bem como seus relatórios de reunião. Abaixo os documentos aprovados acerca das atividades já realizadas:

Relatórios de Atividade Realizadas dos Setores até o Primeiro Semestre de 2022

Relatório Trimestral Janeiro a Março de 2021 da Câmara de Mediação de Conflitos da Unifesp

Relatórios de Atividades Realizadas pelos Setores em 2021

Unidade de Gestão da Integridade - Assessoria de Gestão e Governança

Auditoria Interna - 1º Semestre

Auditoria Interna - Relatório Anual

Câmara de Mediação de Conflitos da Unifesp

Comissão de Ética Pública

Câmara de Juízo de Admissibilidade de Denúncias - 1º Semestre

Comissão Processante Permanente - 1º Semestre

Comissão Processante Permanente

Comitê de Ética em Pesquisa - 1º Semestre

Ouvidoria

Relatórios de Reuniões realizadas no ano de 2021

Relatório de Reunião de 25/02/2021

Relatório de Reunião de 13/04/2021

Relatório de Reunião de 20/04/2021

Relatórios de Reuniões realizadas no ano de 2020

Relatório de Reunião de 15/09/2020

Relatório de Reunião de 29/09/2020

Relatório de Reunião de 26/11/2020

 

Relatórios antigos

 

Subcategorias