O Plano de Integridade da Unifesp e as instâncias responsáveis pelos trâmites de suas atividades possuem um arcabouço legal descrito tanto no plano quanto externo a ele que regem suas atividades e traçam suas diretrizes de trabalho. Nosso principal rol de Leis utilizadas encontra-se abaixo:

Portaria nº 57/2019 altera a Portaria nº 1.089/2018

Decreto nº 9.203/2017

 

Lei Geral de Proteção de Dados

Decreto Nacio sobre o Plano de Integridade pública às estatais.