O Plano de Integridade da Unifesp e as instâncias responsáveis pelos trâmites de suas atividades possuem um arcabouço legal descrito tanto no plano quanto externo a ele que regem suas atividades e traçam suas diretrizes de trabalho. Nosso principal rol de Leis e Documentos Normativos utilizadas encontra-se abaixo:

Portaria N.º 2300 de 2023 - Dispõe sobre a consolidação das atribuições e competências do Comitê de Integridade e da Unidade de Gestão de Integridade no âmbito da UNIFESP.

Instrução Normativa Nº 01 de 10 de outubro de 2023

Guia Lilás - Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal

Decreto nº 11.529/2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Manual de Conduta do Agente Público

Valores do Serviço Público Federal

Portaria nº 1.089/2018 - Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

Portaria nº 57/2019 - Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

Lei nº 12.846/ 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Decreto nº 9.901/2019 - Altera o Decreto nº 9.203 que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

Decreto nº 10.756/2021 - Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 9.203/2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados

Lei nº 13.303/2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Primeira Lei na qual consta a necessidade de entes públicos terem código de conduta e integridade).